| Projeto: |
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PL 660 21/10/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-660/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0660-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3. NO ARTIGO 28 DA LEI N 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969." (RESERVA VAGAS PARA MULHERES TAXISTAS EM PONTOS DE TÁXI.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ESTACIONAMENTO / LEI 07.329/1969 / MULHER / PONTO DE TAXI / PONTO DE TAXI PRIVATIVO / RESERVA / TAXI / TAXISTA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0682-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/10/2003 | Encaminhado em 23/10/2003 | | CCJ | Recebido em 13/11/2003 | Encaminhado em 16/08/2004 | | ATM | Recebido em 21/09/2004 | Encaminhado em 21/09/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 22/09/2004 | |
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| Encerramento: |
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21/09/2004. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |